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Legal

Termos de uso

Estas condições descrevem o uso do produto e serão revisadas juridicamente antes da versão definitiva.

Rascunho em revisão jurídica. Este texto ainda não é a versão final e pode mudar. Para qualquer dúvida contratual, escreva para contato@transcrevaagora.com.br.

1. Quem oferece o serviço

Transcreva agora é um serviço operado pela LNS Consultoria LTDA, com sede em Belo Horizonte, MG. Ao criar uma conta e utilizar o produto, você concorda com as condições descritas aqui.

CNPJ 63.664.707/0001-12. Contato: contato@transcrevaagora.com.br.

2. Conta e responsabilidade de acesso

A conta é individual e o acesso depende de e-mail e senha definidos por você. É sua responsabilidade manter a senha em sigilo e não compartilhar o acesso. Atividades realizadas com as suas credenciais são consideradas suas.

Você pode encerrar o uso a qualquer momento. Pedidos de exclusão de conta podem ser enviados pelo canal de contato indicado no site.

3. Conteúdo enviado

Você mantém a titularidade sobre as gravações que envia e sobre os textos gerados a partir delas. Ao enviar um arquivo, você declara que possui autorização para gravar e processar aquele conteúdo, inclusive das demais pessoas presentes na reunião.

O serviço processa o material apenas para produzir a transcrição e, quando solicitada, a ata correspondente. É vedado o envio de conteúdo ilícito ou obtido sem autorização das partes envolvidas.

4. Natureza automatizada do resultado

A transcrição e a ata são produzidas por processamento automatizado e podem conter erros, omissões ou interpretações imprecisas. O resultado é material de apoio e não substitui revisão humana, registro oficial ou documento com fé pública.

Decisões tomadas com base exclusivamente no texto gerado são de responsabilidade de quem as toma. Recomendamos revisar a ata antes de circulá-la.

5. Disponibilidade

O serviço é oferecido no estado em que se encontra. Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualização ou por indisponibilidade de terceiros envolvidos no processamento. Não garantimos ausência de falhas nem continuidade ininterrupta.

6. Planos, pacotes e teste grátis

6.1. As horas de transcrição podem ser adquiridas em pacotes avulsos ou por assinatura mensal. Os valores vigentes estão na página de Preços.

6.2. Pacotes avulsos valem por 12 meses a partir da confirmação do pagamento. Horas não utilizadas nesse prazo expiram.

6.3. Assinaturas são mensais, com renovação automática no cartão de crédito. As horas de cada período valem até o fim do dia seguinte à data da renovação e não se acumulam para o período seguinte.

6.4. Cada pessoa tem direito a um único teste grátis de 60 minutos, válido por 30 dias a partir do cadastro.

6.5. Quando houver horas de origens diferentes (teste, pacote, assinatura), são usadas primeiro as que vencem antes.

7. Pagamento

7.1. Os pagamentos são processados pelo Asaas. Pacotes avulsos podem ser pagos por Pix ou cartão de crédito, e assinaturas são pagas por cartão de crédito. A Transcreva Agora não armazena dados de cartão.

7.2. As horas são liberadas após a confirmação do pagamento pelo Asaas.

7.3. Se a cobrança da renovação de uma assinatura não for aprovada, a assinatura fica com pagamento em atraso e as horas do novo período só são liberadas após a confirmação.

7.4. Alterações de preço de assinaturas serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e valerão a partir da renovação seguinte.

8. Como as horas são consumidas

8.1. O consumo corresponde à duração do áudio efetivamente transcrito, arredondada para cima ao minuto inteiro.

8.2. No envio, é reservado o tempo estimado do arquivo. Concluída a transcrição, é descontado apenas o tempo real e a diferença volta ao saldo.

8.3. Se a transcrição falhar por problema técnico, todo o tempo reservado volta ao saldo.

8.4. Cada arquivo pode ter até 2 GB e 3 horas por arquivo. Se o saldo não cobrir a gravação inteira, a transcrição é feita até o limite do saldo, e isso é informado na tela da transcrição.

9. Cancelamento da assinatura

9.1. A assinatura pode ser cancelada a qualquer momento, sem multa, na página Minhas horas.

9.2. Fora do prazo de arrependimento (seção 10), o cancelamento impede a próxima renovação; o período já pago não é reembolsado e continua válido até o fim, com as horas e recursos do plano.

10. Direito de arrependimento

10.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da compra em até 7 dias corridos contados da contratação do pacote ou da primeira cobrança da assinatura, com restituição integral do valor pago. Renovações da assinatura não reiniciam esse prazo.

10.2. Assinatura: em Minhas horas › Minha assinatura, escolha "Cancelar com reembolso integral". O valor volta para o cartão usado na compra e pode levar até 10 dias úteis para aparecer na fatura.

10.3. Pacote avulso: escreva para contato@transcrevaagora.com.br informando o e-mail da conta.

10.4. Com a restituição, as horas não utilizadas daquela compra são retiradas do saldo e, no caso de assinatura, o acesso ao plano é encerrado na hora e a renovação é cancelada.

11. Estornos e contestações

11.1. Em caso de estorno ou contestação de pagamento junto à operadora do cartão, as horas não utilizadas daquela compra são retiradas do saldo e, se for uma assinatura, o acesso ao plano é encerrado imediatamente e a renovação é cancelada.

12. Alterações destes termos

Estas condições podem ser atualizadas. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais de contato cadastrados ou pelo próprio produto. O uso continuado após a atualização indica concordância com a nova versão.